Última atualização: 18 de agosto de 2026
1. Objeto e aceitação
Estes termos regulam o acesso e a utilização da aplicação KeyVault, disponibilizada pela Newtour, Lda. (NIF 509285279).
A criação de conta exige a aceitação expressa e prévia destes Termos e da Política de Privacidade, através da caixa de verificação apresentada no formulário de registo. Registamos a data, a hora e a versão aceite. Quem não aceitar não pode criar conta nem utilizar o serviço.
2. Contas e responsabilidade
- Cada conta é pessoal e intransmissível.
- O cliente é responsável por manter as credenciais confidenciais e por todas as ações realizadas na sua conta.
- O cliente designa administradores, que gerem os utilizadores da sua organização e os respetivos níveis de acesso.
3. Utilização aceitável
É proibido: utilizar o serviço para fins ilícitos; tentar aceder a dados de outras organizações; contornar limites, controlos de acesso ou registos; realizar testes de intrusão sem autorização escrita prévia; e interferir com a disponibilidade do serviço.
4. Conteúdos do cliente
Os conteúdos carregados permanecem propriedade do cliente. A Newtour trata-os exclusivamente para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade e do contrato de tratamento de dados aplicável.
5. Disponibilidade e suporte
Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível. Podem ocorrer janelas de manutenção, comunicadas sempre que possível com antecedência. Níveis de serviço específicos só são vinculativos quando acordados por escrito.
6. Planos, período experimental e pagamentos
O período experimental é gratuito e pode ser terminado a qualquer momento. Nos planos pagos, os valores são devidos antecipadamente e não são reembolsáveis salvo imposição legal. Os preços podem ser revistos com aviso prévio de 30 dias.
7. Suspensão e cessação
Podemos suspender contas em caso de violação grave destes termos, risco de segurança ou falta de pagamento. O cliente pode cessar o contrato a qualquer momento; após a cessação, os dados são eliminados nos prazos indicados na Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e a documentação são propriedade da Newtour. Não é concedida qualquer licença além do direito de utilizar o serviço durante a vigência do contrato.
9. Segurança: responsabilidade partilhada
O serviço é prestado com diligência profissional, mas nenhum sistema informático é totalmente seguro. A Newtour não garante ausência total de erros, disponibilidade ininterrupta nem invulnerabilidade a ataques.
A segurança é uma responsabilidade partilhada. Compete ao cliente, em exclusivo:
- escolher, proteger e não partilhar as credenciais de acesso;
- ativar e manter o segundo fator de autenticação;
- definir quem acede a que chaves, durante quanto tempo e com que permissões;
- revogar acessos e rodar as chaves quando um colaborador sai ou quando suspeita de comprometimento;
- manter seguros os dispositivos, contas de e-mail e redes a partir dos quais utiliza o serviço;
- rever o registo de auditoria e reportar de imediato qualquer atividade anómala.
10. Garantias e limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a Newtour não é responsável por:
- acessos indevidos resultantes de credenciais partilhadas, reutilizadas, fracas ou comprometidas do lado do cliente;
- partilhas, permissões, janelas de acesso ou exportações configuradas pelos utilizadores do cliente;
- utilização indevida de chaves por utilizadores a quem o cliente concedeu acesso;
- falhas, indisponibilidades ou incidentes de terceiros (fornecedores de infraestrutura, rede, correio eletrónico ou dos serviços cujas chaves o cliente guarda);
- casos de força maior;
- quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de negócio ou de reputação.
A responsabilidade agregada da Newtour, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
Estas limitações não afastam a responsabilidade que a lei não permite excluir, designadamente por dolo ou negligência grosseira, por danos causados a pessoas, nem as obrigações que impendem sobre a Newtour enquanto subcontratante ao abrigo do RGPD.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.
12. Alterações
Alterações a estes termos são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e ficam registadas no histórico de versões desta página.